AREsp 2624038 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ, à luz da Lei nº 14.112/2020, estabelece a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial quando a homologação ocorrer após o advento da nova lei, o que não permitia acolhimento dos aclaratórios que buscavam rediscussão do mérito.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Embargos De Declaração, Aplicação Da Lei Nº 14.112/2020
DIREITO EMPRESARIAL PROCESSUAL CIVIL Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Embargos De Declaração Aplicação Da Lei Nº 14.112/2020

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.112/2020 (homologação do plano após a vigência da lei)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ, à luz da Lei nº 14.112/2020, estabelece a exigência da apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial quando a homologação ocorrer após o advento da nova lei, o que não permitia acolhimento dos aclaratórios que buscavam rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Certifique-se o trânsito em julgado, com baixa imediata à origem.