AREsp 2550721 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados e a apreciação da controvérsia sobre a concursalidade do crédito e sua liquidez e certeza demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução, Concursalidade Do Crédito, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Concursalidade Do Crédito Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Se a análise da controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes sem omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, faltou o prequestionamento dos dispositivos apontados e a apreciação da controvérsia sobre a concursalidade do crédito e sua liquidez e certeza demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.