AREsp 2161954 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a insurgência do recorrente não demonstrou de forma adequada violação normativa, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); e o conhecimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de origem está alinhada à teoria do isolamento quanto às alterações trazidas pela Lei 14.112/2020.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Correção Monetária, Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Lei 11.101/05, Lei 14.112/2020
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Correção Monetária Arts. 1.022 E 489 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de ultrapassar os óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Pretensão de retificação/correção monetária de crédito já incluído no quadro geral independentemente do prazo de impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a insurgência do recorrente não demonstrou de forma adequada violação normativa, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); e o conhecimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; ademais, a decisão de origem está alinhada à teoria do isolamento quanto às alterações trazidas pela Lei 14.112/2020.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.