REsp 2007049 - DECISAO

REsp 2007049 - DECISAO

A homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência dominante do STJ, implica novação dos créditos anteriores ao pedido e impõe a extinção das execuções individuais em curso, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar extinto o cumprimento de sentença n. 1096530-89.2013.8.26.0100.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo De Instrumento) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar extinto o Cumprimento de Sentença n. 1096530-89.2013.8.26.0100.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Extinção De Execução Individual, Cumprimento De Sentença, Sujeição Ao Plano De Recuperação
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Novação De Créditos Extinção De Execução Individual Cumprimento De Sentença Sujeição Ao Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo De Instrumento) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e acarreta a extinção das execuções individuais
  2. 2 Se a execução individual deve ser suspensa ou extinta após a homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 59 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

A homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência dominante do STJ, implica novação dos créditos anteriores ao pedido e impõe a extinção das execuções individuais em curso, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para reformar o acórdão recorrido e julgar extinto o cumprimento de sentença n. 1096530-89.2013.8.26.0100.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e julgar extinto o Cumprimento de Sentença n. 1096530-89.2013.8.26.0100.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar extinto o Cumprimento de Sentença n. 1096530-89.2013.8.26.0100, oriundo da 3ª Vara Cível do Fórum Central da Comarca de São Paulo - SP
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC