AREsp 2914006 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma entendeu que o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência consolidada do STJ: a habilitação do credor é facultativa, mas créditos não habilitados se submetem aos efeitos da novação decorrente da recuperação judicial; como o processo de recuperação já se encontrava encerrado, não havia óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, e o recurso especial tornou-se incabível em razão da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SIMASUL SIDERURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agro Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Novação, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Novação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SIMASUL SIDERURGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agro Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da habilitação do crédito na recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade dos efeitos da recuperação judicial a crédito não habilitado
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença após encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma entendeu que o Tribunal de origem adotou entendimento conforme a jurisprudência consolidada do STJ: a habilitação do credor é facultativa, mas créditos não habilitados se submetem aos efeitos da novação decorrente da recuperação judicial; como o processo de recuperação já se encontrava encerrado, não havia óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, e o recurso especial tornou-se incabível em razão da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo (AREsp)