REsp 2110293 - DECISAO

REsp 2110293 - DECISAO

A matéria relativa à fixação dos honorários sucumbenciais em incidentes de impugnação ao crédito em recuperação judicial foi afetada como controvérsia representativa (Tema 1345) à Segunda Seção do STJ, o que determina a suspensão do processamento do recurso e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se à conformação do acórdão recorrido (negação de seguimento se coincidente ou novo exame se divergente).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1345) E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento, nos termos da afetação do Tema 1345 à Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Impugnação Ao Crédito, Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Recuperação Judicial Falência Honorários Advocatícios Sucumbenciais Impugnação Ao Crédito Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1345) E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Regra de fixação dos honorários sucumbenciais nos casos de acolhimento/rejeição do incidente de impugnação ao crédito em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art.85 do CPC/2015 (incluindo §8º) quando a discussão se limita à natureza do crédito (concursal/extraconcursal)
  3. 3 Legitimidade de associação para representar advogados empregados

Ratio Decidendi

A matéria relativa à fixação dos honorários sucumbenciais em incidentes de impugnação ao crédito em recuperação judicial foi afetada como controvérsia representativa (Tema 1345) à Segunda Seção do STJ, o que determina a suspensão do processamento do recurso e a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se à conformação do acórdão recorrido (negação de seguimento se coincidente ou novo exame se divergente).

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento, nos termos da afetação do Tema 1345 à Segunda Seção do STJ

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, proceda-se à conformação do acórdão recorrido nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Suspenda-se o processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria, nos termos da decisão de afetação (art.256-L do RISTJ)