AREsp 2896462 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de anuência do credor para supressão de garantias, sobre os efeitos do stay period quanto à posse e à consolidação da propriedade de bens fiduciados, e sobre a convolação em falência por descumprimento do plano; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ALGODOEIRA VALE DO TARTARUGA LTDA.; Agravante: MOACIR ANTÔNIO PICININ; Agravante: VALDIR LUIZ PICININ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Stay Period (blindagem Patrimonial), Convolação Em Falência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Stay Period (blindagem Patrimonial) Convolação Em Falência Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALGODOEIRA VALE DO TARTARUGA LTDA.

Agravante

MOACIR ANTÔNIO PICININ

Agravante

VALDIR LUIZ PICININ - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de garantias reais e fidejussórias e necessidade de anuência expressa do credor
  2. 2 Efeito do stay period sobre bens essenciais alienados fiduciariamente e possibilidade de consolidação da propriedade após o término do stay period
  3. 3 Descumprimento do plano de recuperação e consequente convolação em falência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a necessidade de anuência do credor para supressão de garantias, sobre os efeitos do stay period quanto à posse e à consolidação da propriedade de bens fiduciados, e sobre a convolação em falência por descumprimento do plano; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 255, § 1º do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.