CC 216805 - DECISAO

CC 216805 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se comprovou oposição concreta do juízo da recuperação judicial às medidas executórias adotadas pelo juízo de execução; inexistindo decisões contraditórias entre os juízos suscitados, não há conflito de competência a ser resolvido por esta Corte.

Parties
Suscitante: ATMOS INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAUSAS COMUNS DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução, Habilitação De Créditos, Stay Period
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Habilitação De Créditos Stay Period

Case Brief

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Parties

ATMOS INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAUSAS COMUNS DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução
  2. 2 Se a existência de atos de constrição sobre patrimônio da recuperanda configura conflito de competência
  3. 3 Se a oposição concreta do juízo da recuperação é requisito para caracterização do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se comprovou oposição concreta do juízo da recuperação judicial às medidas executórias adotadas pelo juízo de execução; inexistindo decisões contraditórias entre os juízos suscitados, não há conflito de competência a ser resolvido por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão
  • Publique-se