AREsp 2824026 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre bens atingidos por medidas constritivas, de modo que a parte agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distintivos capazes de afastar o óbice da Súmula 83; além disso, a pretensa reanálise da essencialidade do bem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Desbloqueio E Restituição De Bens Essenciais, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Desbloqueio E Restituição De Bens Essenciais Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de fundamentos que justifiquem o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para deliberar sobre bens atingidos por medidas constritivas, inclusive créditos extraconcursais
  3. 3 Se a reanálise da essencialidade do bem demandaria reexame fático-probatório atraindo a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre bens atingidos por medidas constritivas, de modo que a parte agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distintivos capazes de afastar o óbice da Súmula 83; além disso, a pretensa reanálise da essencialidade do bem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.