AREsp 2728111 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou todos os pontos relevantes (afastando omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ sobre impugnação intempestiva de crédito; assim, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito Homologado, Retificação Retardatária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 1.022 E 489 Do Cpc/2015
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Homologado Retificação Retardatária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou todos os pontos relevantes (afastando omissão nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ sobre impugnação intempestiva de crédito; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.