AREsp 2802641 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e, no mérito, conheceu‑se em parte do recurso especial e o negou provimento, por não ser possível, no recurso especial, o reexame do juízo do Tribunal a quo sobre a suficiência da garantia apresentada para dilação do prazo de pagamento de créditos trabalhistas (Súmula 7/STJ), e por deficiência na impugnação de fundamento do acórdão estadual, aplicando‑se a Súmula 283/STF; manteve‑se a conclusão do Tribunal de Justiça do Paraná de que o imóvel penhorado era insuficiente para estender o prazo.

Parties
Recorrente: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Banco Industrial do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Garantia, Créditos Trabalhistas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Garantia Créditos Trabalhistas Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Banco Industrial do Brasil S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle judicial das cláusulas do plano de recuperação judicial
  2. 2 Suficiência de garantia para prorrogação do prazo de pagamento de créditos trabalhistas
  3. 3 Utilização de bem de terceiro penhorado como garantia

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, no mérito, conheceu‑se em parte do recurso especial e o negou provimento, por não ser possível, no recurso especial, o reexame do juízo do Tribunal a quo sobre a suficiência da garantia apresentada para dilação do prazo de pagamento de créditos trabalhistas (Súmula 7/STJ), e por deficiência na impugnação de fundamento do acórdão estadual, aplicando‑se a Súmula 283/STF; manteve‑se a conclusão do Tribunal de Justiça do Paraná de que o imóvel penhorado era insuficiente para estender o prazo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento