AREsp 2859361 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), a ausência de documentação essencial e a existência de indícios contundentes de utilização fraudulenta, apurados em laudo pericial, autorizam o indeferimento do processamento nos termos do art. 51-A, § 6º, da Lei n. 11.101/2005, e a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL HARRISON INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Indeferimento Do Processamento, Documentação Essencial, Utilização Fraudulenta, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Indeferimento Do Processamento Documentação Essencial Utilização Fraudulenta Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL HARRISON INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do processamento da recuperação judicial, com base em irregularidades documentais e em indícios de fraude, viola o art. 51-A, § 6º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Se a análise das provas constantes nos autos para verificar a suficiência da documentação e a existência de fraude é possível em recurso especial, diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), a ausência de documentação essencial e a existência de indícios contundentes de utilização fraudulenta, apurados em laudo pericial, autorizam o indeferimento do processamento nos termos do art. 51-A, § 6º, da Lei n. 11.101/2005, e a reforma demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Sem condenação em honorários recursais