REsp 2026403 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o deferimento do processamento da recuperação judicial tem eficácia ex nunc (logo, atos anteriores não são alcançados), incidindo a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer por divergência e a Súmula 7/STJ quanto ao vedar o reexame de prova.

Parties
Recorrente: TRANSLIGHT LTDA.; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Busca E Apreensão, Eficácia Ex Nunc, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Stay Period (período De Blindagem)
Processual Civil Empresarial Falimentar Recuperação Judicial Busca E Apreensão Eficácia Ex Nunc Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Stay Period (período De Blindagem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSLIGHT LTDA.

Recorrente

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do stay period previsto no art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 sobre apreensão anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Eficácia temporal (ex nunc) do deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de conhecer de recurso especial por divergência quando orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o deferimento do processamento da recuperação judicial tem eficácia ex nunc (logo, atos anteriores não são alcançados), incidindo a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer por divergência e a Súmula 7/STJ quanto ao vedar o reexame de prova.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.