AREsp 2901023 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 885/Súmula 581) de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações contra devedores solidários ou coobrigados; a questão sobre limitação da correção monetária não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento, razão pela qual não foi conhecida.

Parties
Agravante: NEWSERRAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Impugnação, Novação, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 581/stj, Tema 885/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Impugnação Novação Correção Monetária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NEWSERRAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento, suspende ou extingue ações ajuizadas contra devedores solidários ou coobrigados
  2. 2 Se a novação incidenter sobre o devedor em recuperação alcança automaticamente os coobrigados
  3. 3 Se deve ser limitada a incidência da correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 885/Súmula 581) de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações contra devedores solidários ou coobrigados; a questão sobre limitação da correção monetária não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento, razão pela qual não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.