AREsp 2578157 - ACORDAO

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Reconheceu-se que o crédito exequendo é concursal em relação à recuperanda porque o fato gerador (inadimplemento dos aluguéis de jan/fev de 2015) ocorreu antes do pedido de recuperação (24/6/2015), nos termos do Tema 1.051/STJ; contudo, a novação decorrente da homologação do plano não exonera os fiadores e coobrigados sem a anuência expressa dos credores, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ, razão pela qual a responsabilidade dos fiadores foi mantida.

Parties
Agravante: SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: RODRIGO QUILES MACHADO; Agravante: SILVANA VIGOLO; Agravada: TANIA MARIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Responsabilidade Dos Fiadores, Natureza Concursal Do Crédito, Súmula 581/stj, Tema 1.051/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Novação Responsabilidade Dos Fiadores Natureza Concursal Do Crédito Súmula 581/stj Tema 1.051/stj

Case Brief

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Parties

SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

RODRIGO QUILES MACHADO

Agravante

SILVANA VIGOLO

Agravante

TANIA MARIA DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para a constituição do crédito (data do fato gerador vs. trânsito em julgado)
  2. 2 Efeito da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial sobre fiadores e coobrigados

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o crédito exequendo é concursal em relação à recuperanda porque o fato gerador (inadimplemento dos aluguéis de jan/fev de 2015) ocorreu antes do pedido de recuperação (24/6/2015), nos termos do Tema 1.051/STJ; contudo, a novação decorrente da homologação do plano não exonera os fiadores e coobrigados sem a anuência expressa dos credores, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ, razão pela qual a responsabilidade dos fiadores foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a natureza concursal do crédito em relação à recuperanda SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., mantendo a responsabilidade dos fiadores, nos termos do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005.