AREsp 2361259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque, reconhecida a natureza concursal do crédito, sua satisfação deve observar as condições do plano em razão da novação ope legis decorrente da recuperação judicial (arts. 49 e 59 da LRF); além disso, a matéria referente aos arts. 85, § 2º, e 485, VI, do CPC não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem, incidindo o óbice do prequestionamento.

Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal, Novação Ope Legis, Prequestionamento, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Novação Ope Legis Prequestionamento Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC por omissão quanto à concursalidade do crédito, excesso de execução e extinção do cumprimento de sentença
  2. 2 Definição dos efeitos da recuperação judicial sobre crédito cujo fato gerador é anterior ao pedido (arts. 49 e 59 da LRF)
  3. 3 Necessidade de extinção do cumprimento de sentença por novação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por unanimidade porque a agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), e porque, reconhecida a natureza concursal do crédito, sua satisfação deve observar as condições do plano em razão da novação ope legis decorrente da recuperação judicial (arts. 49 e 59 da LRF); além disso, a matéria referente aos arts. 85, § 2º, e 485, VI, do CPC não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem, incidindo o óbice do prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de que o cumprimento de sentença prossiga com acerto do débito nos termos do plano de recuperação judicial.