EAREsp 2626335 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (faltando a certidão de julgamento), configurando vício técnico substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso; ademais, a jurisprudência do STJ é firme quanto ao marco temporal (data da homologação) e, por isso, não há divergência a ser dirimida, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Marco Temporal
Direito Empresarial Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Embargos De Divergência Admissibilidade Marco Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Marco temporal para exigência de certidões de regularidade fiscal (data da decisão judicial de homologação do plano)
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de juntada posterior de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, no momento da interposição dos embargos de divergência, não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (faltando a certidão de julgamento), configurando vício técnico substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso; ademais, a jurisprudência do STJ é firme quanto ao marco temporal (data da homologação) e, por isso, não há divergência a ser dirimida, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno