REsp 2212703 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a confirmação da decisão monocrática pelo colegiado afasta a alegada nulidade; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação examinar a viabilidade das penhoras e, se necessário, determinar substituições; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DESTILARIA NOVA ERA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Penhora Online, Nulidade De Decisão Monocrática, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Penhora Online Nulidade De Decisão Monocrática Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

DESTILARIA NOVA ERA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão monocrática por suposta violação do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à comunicação ao juízo da recuperação judicial sobre a constrição já efetivada
  3. 3 Manutenção de penhora/atos constritivos em execução fiscal durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a confirmação da decisão monocrática pelo colegiado afasta a alegada nulidade; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão ou vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015); o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação examinar a viabilidade das penhoras e, se necessário, determinar substituições; por fim, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por DESTILARIA NOVA ERA LTDA.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência