AREsp 2892577 - ACORDAO

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Embora, em regra, o juízo da recuperação judicial prevaleça sobre atos constritivos individuais, o crédito decorrente de multa administrativa aplicada por pessoa jurídica de direito público e regularmente inscrito em dívida ativa não se submete aos efeitos da recuperação judicial; nos termos do §4º do art. 4º da Lei 6.830/1980 e da interpretação conjugada do CTN, da Lei de Execução Fiscal e da Lei de Falências, a natureza tributária ou não tributária é irrelevante para afastar a sujeição ao plano de recuperação, de modo que o depósito judicial pode ser levantado pelo ente público credor.

Parties
Recorrente/agravante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Competência Para Atos De Constrição, Habilitação De Crédito, Penhora, Princípio Da Preservação Da Empresa
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Multa Administrativa Competência Para Atos De Constrição Habilitação De Crédito Penhora +1 more

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de atos de constrição após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Sujeição de multa administrativa inscrita em dívida ativa aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Efeito temporal (irretroatividade) da decisão que defere recuperação judicial

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o juízo da recuperação judicial prevaleça sobre atos constritivos individuais, o crédito decorrente de multa administrativa aplicada por pessoa jurídica de direito público e regularmente inscrito em dívida ativa não se submete aos efeitos da recuperação judicial; nos termos do §4º do art. 4º da Lei 6.830/1980 e da interpretação conjugada do CTN, da Lei de Execução Fiscal e da Lei de Falências, a natureza tributária ou não tributária é irrelevante para afastar a sujeição ao plano de recuperação, de modo que o depósito judicial pode ser levantado pelo ente público credor.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença da ação anulatória com o levantamento do valor do depósito judicial pelo ente público credor (ARTESP), por se tratar de crédito fiscal não tributário.
  • Não majoração de honorários advocatícios (não fixados, por tratar-se de agravo de instrumento).