REsp 2183575 - ACORDAO

REsp 2183575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava devidamente fundamentado e coerente, não havendo omissão exigindo distinção ou superação de precedentes vinculantes, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, quer performados, quer a performar na data do pedido de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: GLOBAL BRASIL TECNOLOGIA EM QUÍMICA E MODA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Extraconcursalidade De Crédito
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Cessão Fiduciária De Recebíveis Extraconcursalidade De Crédito

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Parties

GLOBAL BRASIL TECNOLOGIA EM QUÍMICA E MODA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, 926 e 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade e falta de fundamentação)
  2. 2 Natureza jurídica (concursal ou extraconcursal) de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis performados e a performar
  3. 3 Aplicação de precedentes e requisito de distinção/superação de precedentes invocados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava devidamente fundamentado e coerente, não havendo omissão exigindo distinção ou superação de precedentes vinculantes, e porque a jurisprudência do STJ reconhece a natureza extraconcursal dos créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, quer performados, quer a performar na data do pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por GLOBAL BRASIL TECNOLOGIA EM QUÍMICA E MODA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo