REsp 2240638 - DECISAO

REsp 2240638 - DECISAO

Sendo inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial e considerando que bem de capital se limita aos bens utilizados no processo de produção, não se pode, na ausência de classificação como bem de capital, inferir sua essencialidade para aplicação da ressalva do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Bem De Capital, Admissibilidade Recursal, Art. 49, § 3º, Lei 11.101/05
Processual Civil Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas Bem De Capital Admissibilidade Recursal Art. 49, § 3º, Lei 11.101/05

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Classificação do bem como bem de capital
  3. 3 Aplicabilidade da ressalva do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Sendo inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial e considerando que bem de capital se limita aos bens utilizados no processo de produção, não se pode, na ausência de classificação como bem de capital, inferir sua essencialidade para aplicação da ressalva do § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido nessa extensão.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate.
  • Publique-se.