AREsp 2381430 - ACORDAO

AREsp 2381430 - ACORDAO

Havendo sentença de encerramento da recuperação judicial e juntada aos autos ofício confirmando o cumprimento do plano, ocorreu superveniência da perda do objeto do recurso; ademais subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e seria necessário revolver matéria de prova para modificar o entendimento do Tribunal de origem, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ANS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e OUTRAS; Agravada: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Perda De Objeto, Preclusão, Impugnação De Crédito, Adequação Da Via (agravo De Instrumento), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Perda De Objeto Preclusão Impugnação De Crédito Adequação Da Via (agravo De Instrumento) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANS ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES EIRELI e OUTRAS

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Superveniência da perda do objeto em razão do encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Preclusão de fundamentos não impugnados
  3. 3 Inadequação da via recursal para discutir a sujeição de créditos à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo sentença de encerramento da recuperação judicial e juntada aos autos ofício confirmando o cumprimento do plano, ocorreu superveniência da perda do objeto do recurso; ademais subsiste fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado, atraindo por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, e seria necessário revolver matéria de prova para modificar o entendimento do Tribunal de origem, o que é inviável na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.