AREsp 2971877 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrar objetivamente que a análise pretendida não demandaria reexame fático-probatório (ó-bice da Súmula 7/STJ); argumentos genéricos implicam aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, agravo não conhecido e honorários sucumbenciais majorados para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Ré/apelada: ALUTECH; Ré/apelada: PPX; Avalista: Paulo; Avalista: Aline; Terceira Interessada: USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Cautelar De Arresto, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Recuperação Judicial Ação Cautelar De Arresto Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ALUTECH

Ré/apelada

PPX

Ré/apelada

Paulo

Avalista

Aline

Avalista

USIMINAS

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ relativa à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrar objetivamente que a análise pretendida não demandaria reexame fático-probatório (ó-bice da Súmula 7/STJ); argumentos genéricos implicam aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, agravo não conhecido e honorários sucumbenciais majorados para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC