CC 213624 - DECISAO

CC 213624 - DECISAO

Não conheceu‑se do conflito de competência porque não houve oposição concreta entre o juízo da recuperação e o juízo da execução: o juízo recuperacional informou que prolatou sentença de encerramento da recuperação e que não intervirá mais em atos de constrição ou alienação, e o juízo de execução atuou no entendimento de tratar‑se de crédito extraconcursal; ante a ausência de decisões contraditórias, não se configurou o requisito lógico do conflito, devendo ser revogada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Autor/credor Na Execução: INTERESSADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático, Com Pedido Liminar Revogado
Outcome
Revogada a liminar e não conhecido o conflito de competência
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execução De Créditos, Penhora De Ativos Financeiros
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução De Créditos Penhora De Ativos Financeiros

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Parties

GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

INTERESSADOS

Autor/credor Na Execução

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático, Com Pedido Liminar Revogado

Legal Issues

  1. 1 Se atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal)
  2. 2 Se há conflito de competência entre juízo da recuperação e juízo de execução diante da penhora de ativos financeiros
  3. 3 Se a ausência de oposição concreta do juízo da recuperação impede a configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do conflito de competência porque não houve oposição concreta entre o juízo da recuperação e o juízo da execução: o juízo recuperacional informou que prolatou sentença de encerramento da recuperação e que não intervirá mais em atos de constrição ou alienação, e o juízo de execução atuou no entendimento de tratar‑se de crédito extraconcursal; ante a ausência de decisões contraditórias, não se configurou o requisito lógico do conflito, devendo ser revogada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Revogada a liminar e não conhecido o conflito de competência

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do conflito de competência