REsp 2220976 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera as dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial como créditos extraconcursais, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GOLD NORUEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Dívida Condominial, Crédito Extraconcursal, Súmula 83/stj, Lei N. 11.101/2005, Tema 1051/stj
Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Dívida Condominial Crédito Extraconcursal Súmula 83/stj Lei N. 11.101/2005 Tema 1051/stj

Case Brief

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Parties

GOLD NORUEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas/dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial submetem-se ao processo de recuperação judicial ou constituem créditos extraconcursais não sujeitos à habilitação e à suspensão das ações e execuções previstas na Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera as dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial como créditos extraconcursais, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que considerou as taxas de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial como créditos extraconcursais, não sujeitos à habilitação e à suspensão previstas na Lei n. 11.101/2005.