AREsp 2892424 - ACORDAO

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O Tribunal declarou que o acórdão recorrido deixou de se manifestar de forma expressa sobre questões centrais suscitadas pela recorrente, notadamente a aplicabilidade da Lei Estadual nº 18.132/2014 e do Decreto Estadual nº 12.498/2014, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, conheceu do recurso especial e o deu provimento para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com análise expressa dessas questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise expressa da aplicabilidade da Lei Estadual nº 18.132/2014 e do Decreto Estadual nº 12.498/2014.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Lei Estadual Nº 18.132/2014, Decreto Estadual Nº 12.498/2014
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Homologação De Plano De Recuperação Judicial Lei Estadual Nº 18.132/2014 Decreto Estadual Nº 12.498/2014

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação expressa pelo Tribunal de origem sobre pontos relevantes suscitados pela parte recorrente caracteriza negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria ter analisado expressamente a aplicabilidade da Lei Estadual nº 18.132/2014 e do Decreto Estadual nº 12.498/2014 no processo de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que o acórdão recorrido deixou de se manifestar de forma expressa sobre questões centrais suscitadas pela recorrente, notadamente a aplicabilidade da Lei Estadual nº 18.132/2014 e do Decreto Estadual nº 12.498/2014, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, conheceu do recurso especial e o deu provimento para anular o acórdão recorrido e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com análise expressa dessas questões.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com análise expressa da aplicabilidade da Lei Estadual nº 18.132/2014 e do Decreto Estadual nº 12.498/2014.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.