REsp 2038791 - ACORDAO

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A novação decorrente do plano de recuperação judicial não alcança as garantias fidejussórias prestadas por terceiros (avalistas) sem a expressa anuência dos respectivos credores; o plano vincula somente os credores que nele aderiram e o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 preserva os direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, de modo que a ação monitória pode prosseguir contra os avalistas; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JUCYLMA MARIA SILVA TRENTIN; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Ação Monitória, Avalistas, Garantias Fidejussórias, Novação
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Ação Monitória Avalistas Garantias Fidejussórias Novação

Case Brief

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Parties

JUCYLMA MARIA SILVA TRENTIN

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Efeito do plano de recuperação judicial sobre garantias fidejussórias de terceiros/avalistas
  2. 2 Autonomia das obrigações dos garantidores
  3. 3 Necessidade de anuência do credor para supressão de garantias

Ratio Decidendi

A novação decorrente do plano de recuperação judicial não alcança as garantias fidejussórias prestadas por terceiros (avalistas) sem a expressa anuência dos respectivos credores; o plano vincula somente os credores que nele aderiram e o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 preserva os direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, de modo que a ação monitória pode prosseguir contra os avalistas; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois não fixados na origem.