AREsp 2955896 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas estaduais (Leis Estaduais nº 9.109/2009 e nº 12.193/2023), atraindo a incidência da Súmula 280/STF por analogia, de modo que o STJ não poderia reexaminar direito local, e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de cópia ou certidão dos acórdãos paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Custas, Legislação Estadual, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Custas Legislação Estadual Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da análise de legislação estadual
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por analogia em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e juntada de acórdãos paradigma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas estaduais (Leis Estaduais nº 9.109/2009 e nº 12.193/2023), atraindo a incidência da Súmula 280/STF por analogia, de modo que o STJ não poderia reexaminar direito local, e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada de cópia ou certidão dos acórdãos paradigma, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.