AREsp 2966306 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões; (ii) a pretensão de acolhimento da tese relativa à habilitação e classificação do crédito exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, sendo que o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar tal óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Jurisprudência Dominante
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação Retardatária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Jurisprudência Dominante

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se o acolhimento da tese recursal demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o recurso especial preenche os requisitos para conhecimento por divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque: (i) não houve negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões; (ii) a pretensão de acolhimento da tese relativa à habilitação e classificação do crédito exige reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, sendo que o agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majoração em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.