AREsp 2962748 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os dispositivos indicados não foram objeto de debate/prequestionamento na instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF), a apreciação da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tais óbices.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Consolidação Substancial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Empresarial Recuperação Judicial Consolidação Substancial Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Se a análise da matéria demanda reexame de fatos e provas
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os dispositivos indicados não foram objeto de debate/prequestionamento na instância de origem (Súmulas 282 e 356/STF), a apreciação da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante (Súmula 83/STJ), não tendo sido demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...