AREsp 2977244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas foram insuficientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Suspensão, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Suspensão Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Verificação do atendimento ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; alegações genéricas foram insuficientes, aplicando-se a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários