AREsp 2971037 - ACORDAO

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O conhecimento do agravo em recurso especial é inviável porque a pretensão recursal exige o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo necessário reexaminar fatos e provas para aferir o preenchimento dos requisitos para processamento da recuperação judicial e realização da consolidação substancial (art. 69-J da Lei nº 11.101/2005).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Consolidação Substancial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Consolidação Substancial Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da matéria demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Se restou caracterizado dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo em recurso especial é inviável porque a pretensão recursal exige o revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo necessário reexaminar fatos e provas para aferir o preenchimento dos requisitos para processamento da recuperação judicial e realização da consolidação substancial (art. 69-J da Lei nº 11.101/2005).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...