AREsp 2981342 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo prequestionamento ou demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial, além de incidir as Súmulas 7 e 83 do STJ, mormente diante do entendimento consolidado de que, exaurido o stay period, o juízo da recuperação judicial não possui competência para interferir em execuções de crédito extraconcursal.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; CONSTRUTORA OAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Crédito Extraconcursal, Stay Period, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Crédito Extraconcursal Stay Period Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

CONSTRUTORA OAS S/A

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo prequestionamento ou demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial, além de incidir as Súmulas 7 e 83 do STJ, mormente diante do entendimento consolidado de que, exaurido o stay period, o juízo da recuperação judicial não possui competência para interferir em execuções de crédito extraconcursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...