AREsp 2993961 - ACORDAO

AREsp 2993961 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; o percentual previsto na cédula (25%) refere-se apenas ao limite para amortizações em conta vinculada e não limita a abrangência da garantia fiduciária que, pelas demais cláusulas contratuais, abrange a integralidade do saldo devedor; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: JOSÉ CHAGAS DOS SANTOS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Cessão Fiduciária, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Cédula De Crédito Bancário Cessão Fiduciária Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CHAGAS DOS SANTOS e outros

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Se o percentual constante da cédula (25%) limita o montante da garantia fiduciária e o caráter extraconcursal do crédito
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão; o percentual previsto na cédula (25%) refere-se apenas ao limite para amortizações em conta vinculada e não limita a abrangência da garantia fiduciária que, pelas demais cláusulas contratuais, abrange a integralidade do saldo devedor; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente protelatório poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.