REsp 1982595 - ACORDAO

REsp 1982595 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento para afastar a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, por entender que (i) não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e motivada as questões essenciais; (ii) a pretensão de revisar a validade da cessão de crédito e sua relação temporal com a incorporação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) embargos de declaração opostos para prequestionamento, sem caráter manifestamente protelatório, não justificam a cominação da multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE AUGUSTIN (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: LOUIZE HONORATO DE FREITAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Sucessão Em Incorporação (art. 227 Da Lei 6.404/1976)
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Cessão De Crédito Prequestionamento Multa Do Art. 1.026 Do CPC Sucessão Em Incorporação (art. 227 Da Lei 6.404/1976)

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTIN (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

LOUIZE HONORATO DE FREITAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a incorporação acarreta sucessão universal que impõe a unificação dos créditos e um único voto na recuperação judicial por força do art. 227 da Lei n. 6.404/1976
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 Se é cabível a multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu‑se parcial provimento para afastar a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC, por entender que (i) não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e motivada as questões essenciais; (ii) a pretensão de revisar a validade da cessão de crédito e sua relação temporal com a incorporação demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; e (iii) embargos de declaração opostos para prequestionamento, sem caráter manifestamente protelatório, não justificam a cominação da multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.