AREsp 3017369 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a competência do juízo recuperacional para processar demandas relativas a crédito extraconcursal após o fim do stay period (incidindo a Súmula 83), e porque as razões do agravante demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução De Crédito Extraconcursal, Stay Period, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Crédito Extraconcursal Stay Period Admissibilidade De Recurso Especial Competência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Competência do juízo recuperacional após o término do stay period (art. 6º, § 7-A da LRF/Lei n. 11.101/2005, com redação da Lei n. 14.112/2020)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que afasta a competência do juízo recuperacional para processar demandas relativas a crédito extraconcursal após o fim do stay period (incidindo a Súmula 83), e porque as razões do agravante demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...