AREsp 2749608 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de excluir créditos do plano de recuperação exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre créditos de empreendedor rural anteriores ao registro, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Recuperanda: empresa recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83/stj, Inclusão De Créditos De Empreendedor Rural, Registro Na Junta Comercial
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 7 E 83/stj Inclusão De Créditos De Empreendedor Rural Registro Na Junta Comercial

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

empresa recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de afastar a sujeição à recuperação judicial de créditos constituídos por empreendedor rural antes do registro na Junta Comercial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma motivada e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de excluir créditos do plano de recuperação exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre créditos de empreendedor rural anteriores ao registro, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais.