AREsp 2904279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas não desconstituem a decisão de inadmissibilidade fundada em jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Decisão Monocrática / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Decisão Monocrática / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza do crédito relativo a honorários advocatícios e sua classificação como extraconcursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas não desconstituem a decisão de inadmissibilidade fundada em jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão agravada quanto aos honorários recursais.