REsp 2187645 - DECISAO

REsp 2187645 - DECISAO

Por ter votado expressamente contra a aprovação do plano, o credor recorrido não ficou vinculado pela cláusula de supressão de garantias inserta no plano; a jurisprudência consolidada do STJ exige anuência expressa do titular da garantia para sua supressão ou substituição, de modo que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a ineficácia da cláusula em relação ao credor dissidente, está em consonância com a orientação desta Corte, impondo a denegação de provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE; Recorrente: JOÃO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE; Recorrente: PATRÍCIA NUNES DE ARAÚJO ALBUQUERQUE; Recorrido/exequente: CREDISIS CAPITALCREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios para 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação, Novação, Supressão De Garantias Fidejussórias, Eficácia Em Relação a Credores Dissidentes, Execução Contra Coobrigados
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Novação Supressão De Garantias Fidejussórias Eficácia Em Relação a Credores Dissidentes Execução Contra Coobrigados

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Parties

JOÃO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

JOÃO EDUARDO SILVEIRA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

PATRÍCIA NUNES DE ARAÚJO ALBUQUERQUE

Recorrente

CREDISIS CAPITALCREDI

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula de plano de recuperação judicial que supprime ou suspende garantias fidejussórias em relação a credores que votaram contra
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução contra coobrigados/avalistas apesar da recuperação judicial do devedor principal
  3. 3 Obrigatoriedade da anuência expressa do credor titular da garantia para supressão, suspensão ou substituição das garantias

Ratio Decidendi

Por ter votado expressamente contra a aprovação do plano, o credor recorrido não ficou vinculado pela cláusula de supressão de garantias inserta no plano; a jurisprudência consolidada do STJ exige anuência expressa do titular da garantia para sua supressão ou substituição, de modo que a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a ineficácia da cláusula em relação ao credor dissidente, está em consonância com a orientação desta Corte, impondo a denegação de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios para 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados perante a Corte de origem para o patamar de 10%.