AREsp 2778162 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a análise pretendida envolveria legislação local ou atos infralegais, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; dispositivos da Lei n. 11.101/2005 apontados não foram debatidos na origem, afastando o prequestionamento e atraindo a Súmula 282/STF; e as teses sobre competência do juízo recuperacional, consolidação substancial e relação de credores demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade e não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Grupo Econômico, Produtor Rural, Incompetência Do Juízo, Consolidação Substancial, Relação De Credores, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas (280/stf, 282/stf, 7/stj), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Grupo Econômico Produtor Rural Incompetência Do Juízo Consolidação Substancial Relação De Credores Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  3. 3 Possibilidade de análise de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a análise pretendida envolveria legislação local ou atos infralegais, atraindo o óbice da Súmula 280/STF; dispositivos da Lei n. 11.101/2005 apontados não foram debatidos na origem, afastando o prequestionamento e atraindo a Súmula 282/STF; e as teses sobre competência do juízo recuperacional, consolidação substancial e relação de credores demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu os pressupostos de admissibilidade e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais