AREsp 2808640 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretende, em essência, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula n. 7 e pela Súmula n. 5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e a agravante não demonstrou objetivamente a inaplicabilidade dos óbices das súmulas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Classificação De Créditos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Classificação De Créditos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais vinculadas a operações de exportação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretende, em essência, o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula n. 7 e pela Súmula n. 5 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, e a agravante não demonstrou objetivamente a inaplicabilidade dos óbices das súmulas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais