REsp 1937277 - ACORDAO

REsp 1937277 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer que as cláusulas de extensão da novação aos coobrigados e as que preveem supressão ou substituição de garantias reais não têm eficácia em relação aos credores que não anuíram expressamente; as demais questões que demandam reexame fático-probatório ou reavaliação da soberania da assembleia de credores são inviáveis na via especial.

Parties
Recorrente: BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias Reais, Coobrigados, Assembleia De Credores, Viabilidade Econômica Do Plano, Súmulas E Temas Repetitivos (stj/stf)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Reais Coobrigados Assembleia De Credores Viabilidade Econômica Do Plano +1 more

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Parties

BLACKPARTNERS MIRUNA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Parcialmente Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da novação prevista no art. 59 da LREF em relação a coobrigados
  2. 2 Efeitos de cláusula de plano de recuperação que prevê supressão ou substituição de garantias reais
  3. 3 Validade de plano único para empresas do mesmo grupo econômico e competência da assembleia de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para reconhecer que as cláusulas de extensão da novação aos coobrigados e as que preveem supressão ou substituição de garantias reais não têm eficácia em relação aos credores que não anuíram expressamente; as demais questões que demandam reexame fático-probatório ou reavaliação da soberania da assembleia de credores são inviáveis na via especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para reconhecer que as cláusulas de extensão da novação aos coobrigados e as que preveem a supressão ou substituição das garantias reais não têm eficácia em relação aos credores que não anuíram expressamente.