AREsp 2914705 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (transcrição e cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; as razões do recurso especial estão, em parte, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; e, por fim, a jurisprudência do STJ consolida a possibilidade de cessão fiduciária de créditos a performar sem necessidade de individualização dos títulos, de modo que os créditos garantidos fiduciariamente não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Parties
Agravante: TERMOPOT INDÚSTRIA LTDA. e OUTROS; Agravado: Banco Safra S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Cessão Fiduciária De Créditos a Performar, Individualização Dos Créditos Cedidos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Cessão Fiduciária De Créditos a Performar Individualização Dos Créditos Cedidos Negativa De Prestação Jurisdicional Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

TERMOPOT INDÚSTRIA LTDA. e OUTROS

Agravante

Banco Safra S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ
  3. 3 Necessidade de individualização dos títulos para validade da cessão fiduciária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido motivou adequadamente sua decisão; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos (transcrição e cotejo analítico), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; as razões do recurso especial estão, em parte, dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; e, por fim, a jurisprudência do STJ consolida a possibilidade de cessão fiduciária de créditos a performar sem necessidade de individualização dos títulos, de modo que os créditos garantidos fiduciariamente não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias para R$ 5.500,00, na forma do art. 85, § 11, do CPC, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso