AREsp 2594470 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 83 da Lei 11.101/2005) não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; além disso, o acórdão recorrido reconheceu que o crédito é extraconcursal por ter sido gerado após o pedido de recuperação judicial, logo não se aplicam os efeitos do plano de recuperação.

Parties
Agravante/recorrente: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais, Ordem Cronológica, Multa (art. 523, §1º Do Cpc), Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 83 Da Lei 11.101/2005, Art. 85, §11 Do CPC, Tema 1051 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Créditos Extraconcursais Ordem Cronológica Multa (art. 523, §1º Do Cpc) Honorários De Sucumbência Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao art. 83 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Natureza extraconcursal do crédito gerado após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC sobre crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a matéria apontada como violada (art. 83 da Lei 11.101/2005) não foi debatida nem decidida nas instâncias ordinárias, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, caracterizando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF; além disso, o acórdão recorrido reconheceu que o crédito é extraconcursal por ter sido gerado após o pedido de recuperação judicial, logo não se aplicam os efeitos do plano de recuperação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.