CC 214188 - ACORDAO

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Verificou‑se, a partir das informações dos juízos suscitados, que o crédito em execução são honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial, daí sua natureza extraconcursal; ademais, o período de blindagem encontrava‑se exaurido, de modo que não houve usurpação da competência do juízo recuperacional ao permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento do conflito de competência.

Parties
Agravante: SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA.; Agravante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Extraconcursal, Competência, Cumprimento De Sentença, Período De Blindagem, Honorários Sucumbenciais
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Crédito Extraconcursal Competência Cumprimento De Sentença Período De Blindagem Honorários Sucumbenciais

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Parties

SPE CHL XII INCORPORACOES LTDA.

Agravante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (segunda Seção, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de crédito extraconcursal após exaurimento do período de blindagem
  2. 2 Qualificação dos honorários sucumbenciais como crédito extraconcursal quando fixados após o pedido de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de atos constritivos pelo juízo recuperacional apenas em relação a bens de capital essenciais durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

Verificou‑se, a partir das informações dos juízos suscitados, que o crédito em execução são honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial, daí sua natureza extraconcursal; ademais, o período de blindagem encontrava‑se exaurido, de modo que não houve usurpação da competência do juízo recuperacional ao permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão de não conhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do conflito de competência