AREsp 3050144 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), parte da matéria arguida (quebra de isonomia entre credores) não foi prequestionada na instância de origem atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e a pretensão recursal exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 282 E 356/stf, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 282 E 356/stf Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), parte da matéria arguida (quebra de isonomia entre credores) não foi prequestionada na instância de origem atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, e a pretensão recursal exige reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...