REsp 2200611 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005 para o deferimento do processamento da recuperação judicial; tal conclusão envolve análise fático-probatória e de conteúdo econômico que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão que deferiu o processamento e o stay period.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Deferimento Do Processamento, Créditos Extraconcursais, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Deferimento Do Processamento Créditos Extraconcursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de recuperação judicial atendeu aos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005
  2. 2 se a existência de maioria de créditos extraconcursais impede o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e econômica no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos, concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005 para o deferimento do processamento da recuperação judicial; tal conclusão envolve análise fático-probatória e de conteúdo econômico que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a manutenção da decisão que deferiu o processamento e o stay period.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.