AREsp 2906522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados da Lei 11.101/2005 nem foram opostos embargos de declaração na origem, acarretando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGGDA ROSA BAZILIO PEIXOTO; Agravante: JOÃO CARLOS SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação Retardatária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Interno
Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação Retardatária Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Interno

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Parties

AGGDA ROSA BAZILIO PEIXOTO

Agravante

JOÃO CARLOS SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de habilitação retardatária do crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos dispositivos invocados da Lei 11.101/2005 nem foram opostos embargos de declaração na origem, acarretando ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno