AREsp 3063732 - DECISAO

AREsp 3063732 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu que a ação está em fase de conhecimento e postula quantia ilíquida, cabendo seu prosseguimento nos termos do art. 6º, § 1º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Ré: Criciúma Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Cláusula Penal, Justiça Gratuita, Teoria Do Fato Gerador
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Súmula 83/stj Cláusula Penal Justiça Gratuita Teoria Do Fato Gerador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Criciúma Construções

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial E Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 6º, § 1º da Lei n. 11.101/2005 e possibilidade de prosseguimento de ações que demandam quantia ilíquida durante a recuperação judicial
  2. 2 Caracterização do crédito como concursal segundo a teoria do fato gerador
  3. 3 Possibilidade de reversão da cláusula penal em favor da adquirente (Tema n. 971 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu que a ação está em fase de conhecimento e postula quantia ilíquida, cabendo seu prosseguimento nos termos do art. 6º, § 1º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.