REsp 2136117 - ACORDAO

REsp 2136117 - ACORDAO

A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 e havendo implementação de um programa legal de parcelamento factível, tornou-se exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial quanto às dívidas de titularidade da União; quanto às dívidas estaduais e municipais, tal exigência depende da edição de lei específica desses entes estabelecendo parcelamento em prazo não inferior ao previsto na lei federal; a falta de apresentação não implica decretar falência, mas pode ensejar a suspensão do processo de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: Alupar Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda. EPP; Recorrente: Aluparfix Indústria e Comércio Eireli; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Apresentação De Certidões De Regularidade Fiscal, Parcelamento De Débitos Tributários
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Apresentação De Certidões De Regularidade Fiscal Parcelamento De Débitos Tributários

Case Brief

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Parties

Alupar Indústria e Comércio de Artefatos de Metais Ltda. EPP

Recorrente

Aluparfix Indústria e Comércio Eireli

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de certidões de regularidade fiscal é condição para homologação do plano de recuperação judicial após a vigência da Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Aplicabilidade da exigência às dívidas fiscais da União versus dívidas fiscais estaduais e municipais
  3. 3 Consequências jurídicas da não apresentação das certidões (suspensão do processo vs convolação em falência)

Ratio Decidendi

A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020 e havendo implementação de um programa legal de parcelamento factível, tornou-se exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial quanto às dívidas de titularidade da União; quanto às dívidas estaduais e municipais, tal exigência depende da edição de lei específica desses entes estabelecendo parcelamento em prazo não inferior ao previsto na lei federal; a falta de apresentação não implica decretar falência, mas pode ensejar a suspensão do processo de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para esclarecer que a exigência de apresentação das certidões de regularidade fiscal, como condição para a concessão da recuperação judicial, aplica‑se às dívidas da União e, quanto às dívidas estaduais e municipais, depende da edição de lei específica que discipline...
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.